Telefone do Conselho Municipal de Assistência Social
(37) 3329-1821
Link para o site oficial do CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é um órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços sócio assistenciais no município.
O CMAS tem como atribuições:
Formular e executar a política de assistência social do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do município
Controlar a execução das políticas públicas
Definir e aferir padrões e indicadores de qualidade na prestação dos serviços
Avaliar saldos financeiros e sua implicação na oferta dos serviços
Avaliar a qualidade dos serviços e as necessidades de investimento nessa área
Aprovar o plano de aplicação dos recursos destinados às ações finalísticas da assistência social
O CMAS é um órgão deliberativo, de caráter permanente e paritário. Para ser caracterizado como instância de controle social, os Conselhos devem possuir uma composição paritária com representantes da sociedade civil e do poder público.
